Descubra quais impostos podem ser pagos na partilha de bens do divórcio. Guia completo 2025 sobre ITCMD, ITBI, Imposto de Renda, ITR e taxas cartorárias, com atuação digital em todo o Brasil.
Como advogada de família com atuação digital em todo o país, explico a seguir quando cada tributo pode ser cobrado e como fazer o recolhimento correto.
Divórcio em si não gera imposto, mas a partilha pode
A dissolução do casamento, seja divórcio extrajudicial em cartório ou judicial, não cria imposto por si só.
Os tributos surgem quando há transferência de patrimônio entre os ex-cônjuges – principalmente se a divisão não for igualitária.
Influência do Regime de Bens na Incidência de Impostos
O regime de bens escolhido no casamento define quais patrimônios serão partilhados e, portanto, se haverá ou não tributação:
Comunhão parcial: só os bens adquiridos durante o casamento entram na divisão; partilha desigual pode gerar ITCMD.
Comunhão universal: todos os bens são partilhados, aumentando a chance de incidência de tributos se houver transferência acima da meação.
Separação total: em regra não há partilha, reduzindo a possibilidade de impostos, salvo prova de esforço comum.
Participação final nos aquestos: segue a lógica de meação apenas sobre bens adquiridos na constância da união.
A orientação de uma advogada de divórcio é essencial para avaliar riscos tributários conforme o regime adotado.
Partilha Desigual e ITCMD
Quando um dos cônjuges recebe mais bens do que teria direito, caracteriza-se doação da parte excedente.
Tributo aplicável: ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Como recolher: a advogada de família preenche a declaração no sistema da Receita Estadual, anexa documentos (escritura, sentença, certidões) e, após a homologação, emite a guia para pagamento.
Compra e Venda entre Ex-Cônjuges e ITBI
Se um ex-cônjuge compra a parte do outro em um imóvel urbano, há transmissão onerosa.
Tributo aplicável: ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Recolhimento: é feito junto à prefeitura do município onde o bem está localizado. Em cidades como Florianópolis e outras capitais, o sistema eletrônico permite gerar a guia após apresentação do contrato ou escritura.
Imposto de Renda e Ganho de Capital
Mera meação (50/50): não há IR.
Partilha desigual com pagamento em dinheiro: pode haver apuração de ganho de capital pela Receita Federal.
A legislação prevê isenção em alguns casos, desde que comprovada a natureza de meação.
ITR em Imóveis Rurais
Para imóveis rurais, o ITR (Imposto Territorial Rural) deve ser quitado até a conclusão da transferência.
O ex-cônjuge que permanece com o bem responde pelo imposto a partir do registro.
Taxas Cartorárias e Custas Judiciais
Embora não sejam impostos, taxas de cartório e custas judiciais têm peso no orçamento.
No divórcio extrajudicial, há custos de escritura pública e averbações no registro de imóveis.
No divórcio judicial, variam as custas processuais de acordo com o estado.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Preciso pagar imposto se apenas transferir meu imóvel para o nome do ex?
Não, se for simples meação, sem valor excedente, não há imposto.
2. Como funciona se a partilha for desigual?
A parte que recebe mais bens paga ITCMD, calculado sobre o valor excedente.
3. Quem paga ITBI em Santa Catarina?
Quem adquire o bem é o responsável pelo recolhimento do ITBI.
4. O divórcio gera imposto automaticamente?
Não. Somente a partilha de bens com transferência patrimonial pode gerar tributos.
5. Qual a diferença entre meação e doação?
Meação: divisão igual do patrimônio comum, isenta de imposto.
Doação: transferência de parte maior sem contrapartida, sujeita a ITCMD.
Planejar a partilha de bens com acompanhamento de uma advogada de família com atuação nacional evita surpresas com impostos e garante uma divisão justa e legal.
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